Termos de Uso

# Termos de Uso — despachante.pro ## 1. Objeto Estes Termos regulam o uso da plataforma despachante.pro ("Plataforma"), destinada a despachantes para a gestao administrativa de clientes, documentos, armas, servicos, ordens de servico, processos e cobrancas. ## 2. Cadastro e acesso 2.1. O cadastro do despachante e submetido a aprovacao do administrador da Plataforma. 2.2. As credenciais de acesso sao pessoais e intransferiveis. O titular e responsavel por toda atividade realizada com o seu usuario. 2.3. E vedado o compartilhamento de contas e o uso por pessoa nao autorizada. ## 3. Responsabilidades do usuario 3.1. Inserir apenas informacoes verdadeiras, licitas e para as quais possua base legal. 3.2. Obter, quando aplicavel, o consentimento ou outra base legal dos titulares dos dados pessoais que inserir na Plataforma (ex.: atiradores). 3.3. Nao utilizar a Plataforma para finalidade ilicita ou que viole direitos de terceiros. 3.4. A Plataforma nao automatiza acesso a sistemas governamentais nem substitui a analise juridica de requerimentos; o controle e meramente administrativo. ## 4. Disponibilidade O servico e prestado "no estado em que se encontra". Podem ocorrer interrupcoes para manutencao. Nao ha garantia de disponibilidade ininterrupta. ## 5. Propriedade intelectual O software, a marca e a interface pertencem aos seus titulares. E concedida apenas licenca de uso, nao exclusiva e revogavel, durante a vigencia da contratacao. ## 6. Suspensao e encerramento O acesso pode ser suspenso em caso de violacao destes Termos, uso fraudulento ou determinacao legal. O encerramento observa os prazos de retencao legais aplicaveis. ## 7. Limitacao de responsabilidade Na maxima extensao permitida pela lei, a responsabilidade limita-se aos danos diretos comprovados. Nao ha responsabilidade por decisoes tomadas pelo usuario com base nos dados administrativos registrados. ## 8. Alteracoes Novas versoes destes Termos serao publicadas na Plataforma. Quando a mudanca for material, sera solicitado novo aceite para continuar utilizando as funcionalidades. ## 9. Foro e legislacao Aplica-se a legislacao brasileira. Fica eleito o foro do domicilio do usuario para dirimir controversias, salvo disposicao legal em contrario.