Politica de Privacidade e Protecao de Dados

# Politica de Privacidade e Protecao de Dados — despachante.pro Esta Politica descreve como a Plataforma trata dados pessoais, em observancia a Lei 13.709/2018 (LGPD). O aceite registra a **ciencia** do titular; nao equivale, por si so, a consentimento para finalidades que tenham outra base legal. ## 1. Papeis 1.1. O despachante e **controlador** dos dados dos seus clientes (atiradores) inseridos na Plataforma. 1.2. A Plataforma atua como **operadora**, tratando os dados conforme instrucoes do despachante e as finalidades aqui descritas. ## 2. Dados tratados - Cadastro do despachante e de seus usuarios (identificacao, contato, credenciais). - Dados de atiradores, armas, documentos, ordens de servico, processos e cobrancas inseridos pelo despachante. - Dados tecnicos de acesso: endereco IP, agente do navegador, registros de auditoria (data/hora das operacoes). ## 3. Finalidades e bases legais | Finalidade | Base legal (LGPD) | |---|---| | Prestacao do servico contratado e suas funcionalidades | Execucao de contrato (art. 7, V) | | Registro de evidencia de aceite dos documentos legais | Cumprimento de obrigacao legal/regulatoria e exercicio de direitos (art. 7, II e VI) | | Trilha de auditoria e seguranca da informacao | Legitimo interesse (art. 7, IX) e obrigacao legal | | Comunicacoes opcionais (novidades, avisos nao essenciais) | Consentimento (art. 7, I), revogavel a qualquer tempo | | Cookies estritamente necessarios | Legitimo interesse / execucao de contrato | ## 4. Compartilhamento Os dados nao sao vendidos. Podem ser compartilhados com fornecedores de infraestrutura (hospedagem, armazenamento de arquivos) sob contrato de operador, e com autoridades quando exigido por lei. ## 5. Armazenamento e seguranca Arquivos ficam em armazenamento de objetos com acesso restrito; o banco de dados guarda apenas metadados. Sao adotados controles de acesso por perfil (RBAC), isolamento por despachante, criptografia em transito e registro de auditoria. Senhas sao armazenadas apenas como hash. ## 6. Retencao Os dados sao mantidos durante a vigencia da relacao e pelos prazos legais aplicaveis apos o encerramento, quando entao sao eliminados ou anonimizados. ## 7. Direitos do titular O titular pode solicitar confirmacao de tratamento, acesso, correcao, portabilidade, anonimizacao, eliminacao e informacao sobre compartilhamentos, alem de revogar consentimentos. As solicitacoes devem ser encaminhadas ao despachante controlador; a Plataforma dara suporte tecnico ao atendimento. ## 8. Encarregado (DPO) Contato do encarregado de dados: privacidade@despachante.pro (ajustar conforme a estrutura do controlador). ## 9. Atualizacoes Novas versoes desta Politica serao publicadas na Plataforma, com solicitacao de nova ciencia quando houver mudanca relevante.