Versao 1.0
· vigente desde 2026-09-01
· publicado em 2026-09-10
· ultima atualizacao 2026-09-10
Base legal: CONSENTIMENTO
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Identificador desta versao (hash): 633542e6be24d1dc116d17b31d0dca2524add7498900c2ce64ab78d5b74066b6